INSS: o que muda com lei que proíbe descontos e endurece regras para consignados

Por Gustavo Boldrini, da Broadcast

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.327, que proíbe descontos relativos a mensalidades nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi aprovada pelo Congresso após o escândalo das fraudes nos descontos de aposentados e pensionistas.

Entenda a lei

A lei sancionada pelo presidente determina que, quando for constatado um desconto indevido em contas do INSS, a entidade associativa, instituição financeira ou empresa responsável deverá devolver integralmente o valor ao beneficiário em até 30 dias depois que a irregularidade for constatada.

Vale lembrar que desde a Operação Sem Desconto, que apurou diversas fraudes em débitos do INSS, o órgão suspendeu todos os descontos associativos em folha. Mas para aqueles aposentados e pensionistas que desejam se ligar a algum órgão, o pagamento pode ser feito via boleto, cartão de crédito ou outro meio.

A nova legislação permite até mesmo o sequestro de bens dos investigados ou acusados de crimes que envolvam descontos indevidos no INSS, ampliando a punição e facilitando a recuperação dos valores. "A medida visa impedir que os fraudadores se beneficiem de suas ações ilícitas", afirmou o Planalto.

Na lei, o presidente Lula vetou o uso de recursos públicos do orçamento do INSS para ressarcir os segurados. Em 2025, o governo usou créditos extraordinários - fora da meta de resultado primário e do teto de despesas - para devolver os valores aos afetados.

Regras mais duras para o consignado

O texto sancionado pelo presidente endurece as regras para a contratação de crédito consignado via INSS. A partir da publicação da lei, o desbloqueio do uso dos recursos para contratar um consignado exigirá aprovação prévia, pessoal e específica do beneficiário, que será confirmada por biometria e assinatura digital segura ou autenticação de múltiplos fatores.

Depois de contratado um consignado, o INSS será bloqueado para novas operações. Caso queira um outro empréstimo, o beneficiário precisará efetuar uma nova operação de desbloqueio.

Consignados do banco Master sob investigação

A lei é sancionada em meio à notícia de que um processo administrativo aberto pelo INSS em novembro passado apurou irregularidades sistemáticas em operações de crédito consignado do banco Master junto a aposentados e pensionistas.

Segundo o documento, o Master deixou de apresentar 251.718 documentos que comprovassem contratos de crédito consignado firmados. Isso equivale a 74,3% dos acordos que o banco disse ter celebrado com beneficiários da Previdência entre outubro de 2021 e setembro de 2025.