Por Gustavo Boldrini, Altamiro Silva Junior e Flávia Said, da Broadcast

São Paulo, 29/08/2025 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou ontem que a Receita Federal passará a enquadrar as chamadas fintechs, empresas de serviços digitais, como instituições financeiras. A mudança, que busca aumentar o poder de fiscalização tributária sobre essas companhias, já vale a partir de hoje, segundo instrução normativa publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União (DOU).

Haddad anunciou a medida durante coletiva de imprensa para comentar sobre três operações realizadas ontem pela Receita e pela Polícia Federal contra o crime organizado e seus tentáculos na economia formal, incluindo o uso de fundos de investimento. As operações também identificaram que algumas fintechs eram utilizadas para lavar dinheiro das organizações criminosas.

Segundo apurou a Broadcast, o anúncio do ministro veio após um pedido da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) à Receita Federal por "tratamento isonômico entre todas as instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Pagamentos (SPB)". Ou seja, para que bancos e fintechs tivessem que seguir as mesmas regras.

Em nota, a Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) afirmou apoiar "integralmente essas medidas, reforçando seu compromisso com a transparência, a segurança e a conformidade regulatória", e que a atualização "vem em um bom momento".

O que muda com a medida?

Na prática, as fintechs passarão a ter regras mais rígidas na divulgação de informações financeiras dos seus clientes à Receita. A ideia é que as companhias desse setor tenham de prestar os mesmos esclarecimentos sobre movimentações financeiras que os grandes bancos.

Para isso, as fintechs serão incluídas na e-Financeira, plataforma da Receita que determina o envio de dados sobre saldos, movimentações e aplicações. Hoje, apenas as instituições financeiras tradicionais são obrigadas a compartilhar esses números, deixando as fintechs fora do radar e do sistema de gerenciamento de risco.

"Com a medida, o Estado aumenta sua base de dados para identificar rapidamente fluxos fragmentados suspeitos, especialmente em setores como combustíveis", avalia Fernando Canutto, advogado especialista em Direito Internacional Empresarial.

Para Rafael Brunati, advogado do setor bancário do Silveiro Advogados, a medida representa um avanço para o combate à lavagem de dinheiro, "embora não seja uma solução definitiva para todos os problemas relacionados ao tema, que envolvem múltiplas frentes de fiscalização e cooperação institucional".

O que muda para os clientes das fintechs?

Para os usuários dos serviços das fintechs, pouca coisa muda. "Para o cliente comum, o impacto deve ser baixo com esta transparência e checagem adicional. Na prática, pode haver mais pedidos de documentação, verificações adicionais em transações fora do padrão e, em casos específicos, atrasos na liberação da análise de operações", afirma o advogado Fernando Canutto.

Ele acrescenta que, apesar das possíveis mudanças, "este mercado passa a ser mais confiável, excluindo players desonestos".

Rafael Brunati, advogado do setor bancário, ressalta que a instrução normativa não cria novos tributos, não altera regras do Pix e não impõe tarifas adicionais sobre os clientes.

Segundo ele, "a principal consequência se dá no plano regulatório, com a obrigação de as próprias fintechs reportarem informações cadastrais e transacionais de forma mais detalhada à Receita Federal, assim como fazem os grandes bancos".

O advogado acrescenta que o que pode ocorrer é um reforço no monitoramento de movimentações atípicas ou incompatíveis com o perfil do usuário. "Para quem utiliza a conta digital para fins legítimos, o funcionamento permanece inalterado", finaliza.