Por Flávia Said

Brasília, 15/01/2025 - A fintech Swap, que atua como provedora de banking as a service (BaaS), avalia que o mercado não está pronto para as mudanças nos vales-alimentação e refeição (VA/VR) previstas para entrarem em vigor em fevereiro. Um decreto publicado no fim de 2025 regulamentou as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Os principais pontos foram a redução do prazo para as operadoras repassarem os valores pagos com VA e VR aos estabelecimentos, que caiu para 15 dias corridos; a limitação da tarifa de intercâmbio cobrada pela emissora do PAT da credenciadora, de 2%; e a definição de um teto de 3,6% para a taxa cobrada pelos estabelecimentos.

Algumas das principais mudanças - os limites máximos de taxa de desconto e de tarifa de intercâmbio - entram em vigor em 9 de fevereiro, 90 dias depois da publicação do decreto. Para o CEO da Swap, Doug Storf, o prazo estipulado é "muito ousado". "O mercado não está pronto. Existem divergências, existem vários pontos de adaptação que são demorados de serem implementados", argumenta.

Já a abertura dos arranjos de pagamentos (quando a mesma maquininha aceita todas as bandeiras) de empresas que atendam a mais de 500 mil trabalhadores deverá ocorrer no prazo de 180 dias, isto é, em maio de 2026. Por fim, a interoperabilidade (capacidade técnica dos diferentes arranjos de comunicarem e funcionarem juntos) deverá ocorrer no prazo de 360 dias, ou seja, em novembro deste ano.

Para a passagem do arranjo fechado para o aberto, por exemplo, é necessário mudar a infraestrutura para garantir que ele seja interoperável. Também é exigida uma mudança da estrutura de faturamento. "Todo ciclo de faturamento e de reconciliação dos prazos de pagamento, que antes eram feitos em 30, 45 dias, agora vão precisar ser feitos em 15 dias. Você tem toda uma série de contratos que precisam ser alterados", avalia Storf.

No trilho voucher - a nova infraestrutura tecnológica para processar pagamentos com cartões de benefícios (VA/VR) - existem algumas exceções e exclusões que ainda não estão plenamente estabelecidas. "Tem uma questão de que nem toda rede de captura de transação (as maquininhas) já foi atualizada para aceitar o novo trilho." O objetivo do trilho voucher foi padronizar e separar essas transações do crédito/débito comum, garantindo que o saldo seja usado apenas em estabelecimentos PAT, exigindo que os usuários selecionem a função "voucher" na maquininha.

Além disso, é necessária a mudança do próprio plástico do cartão, um provável novo cartão na mão de todos os trabalhadores para que eles possam transacionar dentro do novo arranjo. "Então, tem uma série de mudanças estruturais que são bem difíceis de serem implementadas em 90 dias", conclui.

O CEO da Swap considera "bastante provável" que, nos próximos 30 dias, exista um movimento do mercado solicitando uma dilação do prazo de implementação das novas regras. No entanto, ainda não há nenhum tipo de sinalização do governo de uma possível extensão e o posicionamento é de que o prazo está dado.

Em um cenário em que as mudanças passem a valer já no próximo mês, Storf antecipa prejuízos aos trabalhadores, com empecilhos às transações por alguma desconexão dos sistemas. "Tem gente que ia no estabelecimento e passava o cartão e falava que era no crédito, agora ele vai ter que dizer que passa no voucher, mas ele precisa saber que é isso. Ele precisa saber, o estabelecimento precisa saber, senão a transação não vai acontecer."

Para as empresas, a penalidade máxima que o Ministério do Trabalho pode impor é descredenciá-las do programa de alimentação, sem excluir a possibilidade de algumas outras sanções no meio do caminho.

Segundo Doug Storf, baseado em outras alterações estruturantes no mercado financeiro, o prazo necessário para mudanças seria de seis a nove meses. "Quando a gente teve a mudança dos arranjos, a quebra do duopólio das maquininhas, por exemplo, isso foi um processo de quase dois anos", exemplificou.

Como a Swap fornece a infraestrutura financeira, a empresa esteve presente nos debates de regulamentação do PAT, em especial no tocante à abertura do arranjo. "A gente vê com muito bons olhos as mudanças que ocorreram, acredito que elas vão trazer muito mais competição, vão permitir uma racionalização do mercado, um equilíbrio onde quem acaba ganhando é quem oferece a melhor experiência para o usuário final, não quem se utiliza de artifícios econômicos para fazer lock-in (aprisionamento tecnológico) dos clientes", avalia Storf.

O arranjo aberto no PAT permitirá o uso do benefício de alimentação como um cartão com bandeira (Visa, Mastercard, etc.), aceito em qualquer estabelecimento que aceite aquela bandeira, e não mais apenas em redes credenciadas. Segundo o governo e as empresas defensoras desse arranjo, haverá aumento da flexibilidade, concorrência e liberdade de escolha para o trabalhador, enquanto a empresa manterá o controle sobre o uso exclusivo para alimentação através de regras do PAT.

A portabilidade, que daria ao trabalhador a possibilidade de escolha sobre a operadora do seu tíquete, ficou de fora dessa regulamentação, por razões técnicas, dada a dificuldade de operacionalização.

Incumbentes criticam mudanças

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) defende ajustes no decreto que regulamenta o PAT, sob a alegação de que as mudanças podem desvirtuar o objetivo central do programa.

"Produtos não alimentícios, inclusive apostas, bebidas alcoólicas ou cigarros, ele poderá perder sua função social. Se valer para tudo, não será um benefício para alimentação", justifica. O argumento é rechaçado pelas entrantes, que dizem que haverá controle, inclusive do Ministério do Trabalho.

A ABBT também critica o trilho voucher, argumentando que, ainda que ofereça maior controle, essa infraestrutura ainda não contempla o monitoramento contínuo e a fiscalização eficaz do uso do vale-refeição e do vale-alimentação nos estabelecimentos comerciais.

Apesar de relatos da intenção de judicializar a questão, não há nenhuma informação concreta sobre esse movimento de judicialização por nenhuma incumbente.

Ainda no ano passado, o presidente do Bradesco, Marcelo Noronha, disse à Broadcast que o período estabelecido "claramente não é razoável". Segundo ele, as novas regras devem beneficiar comerciantes e novos entrantes do setor de pagamentos, mas não vão baratear o almoço dos trabalhadores.

Economia de quase R$ 8 bi

As novas regras do PAT têm o potencial de gerar uma economia de R$ 7,9 bilhões ao ano, o equivalente a R$ 225 por trabalhador, segundo estimativas da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda, divulgadas em novembro.

"Esse valor decorre, principalmente, da redução das margens de lucro elevadas praticadas pelas empresas emissoras de vale-alimentação e vale-refeição, que passarão a ser repassadas aos estabelecimentos como bares, restaurantes e supermercados", disse a pasta em nota. "Com a diminuição desses custos, estima-se uma queda nos preços finais das refeições e dos alimentos, beneficiando diretamente os trabalhadores."

Nas contas da SRE, o teto de 3,6% para a Merchant Discount Rate (MDR), taxa cobrada dos estabelecimentos pelos cartões, deve gerar a maior parte da economia anual, de R$ 2,9 bilhões. A aplicação das normas ao auxílio-alimentação deve criar uma economia adicional de R$ 2,7 bilhões, segundo a pasta.

Outros R$ 1,6 bilhão devem ser economizados por meio da abertura dos arranjos de pagamento, e R$ 700 milhões com a redução no prazo de liquidação financeira para 15 dias.

O Programa de Alimentação do Trabalhador, que completa 50 anos em abril deste ano, atende a mais de 22 milhões de trabalhadores e movimenta entre R$ 150 bilhões e R$ 200 bilhões por ano.

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