Câmara prepara projeto para unificar regulação sobre criptomoedas no Brasil
Comissão de Direito Digital da Câmara abrirá consulta pública para criação de uma lei abrangente sobre o setor de criptomoedas
Publicado por: Broadcast Exclusivo
Comissão de Direito Digital da Câmara abrirá consulta pública para criação de uma lei abrangente sobre o setor de criptomoedas
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Atualizado em
28/11/2024 às 18:08
Por Gustavo Boldrini, do Broadcast
São Paulo, 28/11/2024 - A Comissão Especial de Direito Digital da Câmara dos Deputados apresentou nesta terça-feira o esboço de um projeto de lei (anteprojeto) que consolida toda a regulação de criptomoedas e criptoativos no Brasil.
Também foi aberta também uma consulta pública para receber as opiniões de companhias e entidades que atuam no setor, como as exchanges, o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Receita Federal.
"Será um projeto moderno, alinhado com as melhores práticas internacionais para dar maior segurança jurídica para o mercado de criptomoedas e tokenização no Brasil", afirmou o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator da comissão especial, em entrevista ao Broadcast .
Segundo ele, a proposta vai buscar consolidar a legislação já existente em torno do mercado cripto, como a Lei 14.478/2022, que foi batizada de marco legal das criptomoedas. A ideia será harmonizar todas as leis e trazer segurança jurídica para pontos que ainda não foram contemplados, segundo ele.
"Todas as leis já aprovadas foram esforços importantes, mas acabaram sendo pontuais e focadas em áreas específicas. Está faltando uma harmonização nesse todo. Ficaram algumas lacunas", acrescenta Andrada.
O anteprojeto é um texto inicial que receberá contribuições tanto dos deputados quanto da consulta pública para, futuramente, transformar-se efetivamente num projeto de lei e ir a plenário. A ideia, disse o deputado, é que haja novidades ao menos até 20 de dezembro, prazo inicial de coleta de sugestões na consulta pública.
"O objetivo da comissão da Câmara é unificar toda essa regulação em uma única lei e que todos os órgãos opinem sobre o texto para termos uma definição mais clara da função de cada um e podermos definir regras para todos os componentes do ecossistema dos criptoativos", afirma o deputado.
Tanto o texto do anteprojeto quanto a chamada para a consulta pública estão disponíveis no site da comissão.
Segundo o deputado Lafayette de Andrada, o texto trará quatro pontos principais:
"O texto produzido pela comissão define o que são os contratos inteligentes, os tokens de utilidade, os tokens de pagamento, as NFTs e outras siglas e expressões que ainda geram confusão no mercado brasileiro. Isso é necessário para aumentar a segurança para os interessados em fazer negócios nessa área", explica o deputado.
Ele acrescenta que o anteprojeto estabelece os parâmetros necessários para que os criptoativos sejam classificados como "tokens de valor mobiliário", que estarão sujeitos às regras da CVM.
O texto também busca distinguir as funções do Banco Central e da CVM no âmbito das criptomoedas.
"Inicialmente, a proposta é que o BC regule tokens de pagamento e atividades financeiras descentralizadas. Para a CVM, a proposta é que ela regulamente tokens com características de valores mobiliários e suas ofertas públicas", afirma Andrada.
Conforme o texto, as exchanges, as corretoras do mundo cripto, serão obrigadas a registrar todas as suas operações em um livro-razão público e distribuído, semelhante ao que ocorre no mercado de bolsa.
Segundo Andrada, "isso aumenta a proteção aos investidores, com regras para divulgação de riscos".
O anteprojeto ainda define padrões para a custódia de criptoativos e acrescenta que as exchanges terão de fazer auditorias regulares.
O anteprojeto cria diretrizes específicas para o uso dos tokens não fungíveis (NFTs) e para a tokenização de ativos reais, como imóveis ou direitos financeiros.
O presidente da Comissão Especial de Direito Digital da Câmara afirmou ainda que a proposta foi elaborada com base "nos modelos mais avançados do mundo", como as regulações da União Europeia, do Reino Unido e de Malta.
"Estamos olhando para o que há de mais sólido e eficiente lá fora, mas adaptando às necessidades e particularidades do Brasil. Nosso país tem o potencial de se tornar um dos líderes globais nesse mercado, mas, para isso, precisamos de um marco regulatório que inspire confiança e atraia investimentos", completa.
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