Fazenda publica portaria com agenda regulatória do mercado de bets

O Ministério da Fazenda publicou portaria com a agenda regulatória do mercado de bets no País no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 10. A medida instituiu a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que estrutura de maneira sistemática a regulação das apostas de quota fixa no País, com avanços para a gestão e supervisão do setor. A portaria traz um cronograma para a implementação de medidas ao longo dos próximos meses, divididas em quatro etapas que irão até julho.

De acordo com a Fazenda, "a portaria oferece segurança jurídica, garante previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação, e assim, solidifica as bases para um ambiente de apostas estável e confiável no Brasil".

Na primeira fase, até o fim de abril, serão publicadas novas portarias com as regras gerais para os meios de pagamento, requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas utilizados pelos agentes operadores para exploração da modalidade lotérica e as regras, condições e abertura do procedimento para requerimento da autorização para exploração comercial das apostas de quota fixa em todo o território nacional. Estas ações dão sequência às regras para habilitação dos laboratórios de certificação dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos online, que foram publicadas em fevereiro.

A etapa seguinte, que deve durar até o fim de maio, trará outras portarias sobre lavagem de dinheiro e outros delitos, o conjunto de regras a serem observadas pelos operadores em relação às disposições legais e aos direitos dos apostadores e a portaria contendo os requisitos e procedimentos para habilitação dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos online que poderão ser disponibilizados aos apostadores.

Para a terceira fase da agenda regulatória, que irá até o fim de junho, estão previstas as publicações de três portarias. Elas trarão os requisitos técnicos e de segurança dos jogos online, regras de monitoramento e fiscalização da atividade. Também haverá um texto que aborda a ação sancionadora, com detalhamento dos procedimentos para aplicação de sanções administrativas na atividade de exploração comercial da modalidade lotérica.

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Na última etapa de regulação, que acabará em julho, serão duas portarias publicadas. Uma se refere ao jogo responsável, estabelece diretrizes e práticas para monitorar e prevenir o jogo patológico, dentre outras medidas. A outra detalha os procedimentos para efetivação das destinações sociais, para garantir que as contribuições da indústria das apostas "beneficiem a sociedade de maneira programática e transparente".