MEI: saiba como regularizar seu cadastro e evitar exclusão do Simples Nacional

Por Gustavo Boldrini, da Broadcast

A Receita Federal informou ter emitido, entre 20 e 23 de março, mais de 404 mil termos de exclusão para Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem algum tipo de débito com o Fisco.

Caso esses microempreendedores não resolvam suas pendências, terão seus CNPJs retirados do regime de Simples Nacional. Mas é possível evitar que isso aconteça: basta regularizar seu cadastro no MEI dentro do prazo estipulado pela Receita.

A seguir, veja o que é preciso:

Até quando dá para regularizar o MEI?

Após receber o termo de exclusão, o MEI terá um prazo de 90 dias da data de ciência do termo para regularizar suas dívidas com a Receita Federal e evitar a saída do Simples Nacional.

Essa data de ciência equivale ao dia no qual o contribuinte leu a mensagem sobre o termo de exclusão pela primeira vez, caso o MEI acesse a mensagem em até 45 dias do recebimento do termo. Se a leitura da mensagem for feita após o 45º, o prazo de 90 dias é contado a partir do dia em que o termo foi disponibilizado.

Como pagar as dívidas do MEI?

O pagamento das dívidas pode ser feito à vista ou parcelado em até 60 meses. Para isso, é preciso emitir as guias - chamadas de DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional - na plataforma online do Simples Nacional ou pelo e-CAC.

A parcela mínima deve ser de R$ 50,00, e a aprovação do parcelamento depende do pagamento da primeira parcela dentro do prazo de vencimento.

O que acontece se não regularizar as dívidas do MEI?

Caso a regularização do MEI não seja feita dentro do prazo, a empresa será excluída do Simples Nacional a partir de 01/01/2027.

Se essa exclusão ocorrer, o microempreendedor poderá pedir o reenquadramento no sistema em setembro deste ano, com efeitos para o primeiro dia do ano que vem. Para optar pela entrada no MEI, o período continua sendo durante o mês de janeiro.