Governo envia ao Congresso PL que amplia isenção do IR a quem ganha R$ 5 mil

Por Gustavo Boldrini, Sofia Aguiar, Giordanna Neves e Fernanda Trisotto, do Broadcast

São Paulo, 18/03/2025 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira o envio do projeto de lei (PL) que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil. A matéria seguirá agora para análise do Congresso Nacional.

Como mostrou o Broadcast , a avaliação de integrantes do governo é de que o PL deve ser aprovado, mas o caminho deve ser longo. Apesar de a maioria dos parlamentares - até da oposição - serem favoráveis à redução do impostos, a dúvida fica na relação da compensação da medida.

O que diz o projeto?

Pelo projeto formalizado no evento, os trabalhadores que ganham menos de R$ 5 mil estarão isentos do IR - atualmente, a isenção vale para pessoas que ganham menos de R$ 2.824, pouco menos de dois salários mínimos.

Isso significa que, com o projeto apresentado, apenas os trabalhadores que ganham menos de R$ 5 mil vão ter direito à isenção - e não que todos os rendimentos abaixo de R$ 5 mil estarão isentos para todos os trabalhadores. Ou seja: se uma pessoa recebe R$ 8 mil, ela não terá isenção sobre os R$ 5 mil.

Também haverá um bloco de "transição" para trabalhadores que ganham até R$ 7 mil. O modelo deve ser debatido pelos parlamentares, que serão informados que o objetivo do Executivo é o de não criar distorções entre os que têm rendimentos próximos a quem estará na faixa beneficiada.

Apesar de ampliar a faixa de isenção, o projeto não vai promover uma revisão geral da tabela do IR.

O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, afirmou que não valeria criar uma nova faixa de alíquota de renda porque a maior parte da renda da população mais rica do Brasil já é isenta de custo. "A gente está criando essa sistemática de custo mínimo para atingir justamente os mais ricos que se beneficiam desproporcionalmente da renda isenta", afirmou, durante a coletiva sobre o projeto de lei.

De acordo com ele, o governo optou por não mexer em toda a tabela do IR por dois motivos: justiça social e responsabilidade fiscal. Na responsabilidade fiscal, ele justificou que grande parte da renda nacional está concentrada em 0,1% ou 0,2% da população mais rica do Brasil. "Essa população concentra um quarto da renda nacional", citou.

Pinto também argumentou que o modelo apresentado pela Fazenda elimina o argumento de bitributação para dividendos. "A gente quer se certificar que a empresa que já paga bastante de imposto de renda na pessoa jurídica, o sócio dela não vai pagar mais na pessoa física".

"Do ponto de vista de justiça fiscal, a isenção até R$ 5 mil é importante, porque a renda seria aquilo que fosse o excedente ao necessário para a manutenção da sobrevivência da família. E há muitos anos que não tem correção da tabela", avalia a advogada Mary Elbe Queiroz, presidente do Centro Nacional para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários (Cenapret).

Qual será a compensação para a isenção?

No projeto, será descrito como deve ser feita a compensação dessa redução de arrecadação pela Receita. Uma parte virá da tributação maior para quem recebe até R$ 600 mil ao ano e outra de cobrança de imposto fixo de 10% para quem tem rendimentos a partir de R$ 1 milhão por ano, com taxação de dividendos.

"Talvez o projeto encontre alguma dificuldade no Congresso a depender de como ele foi escrito, então agora aguardamos a divulgação do texto para saber em que termos que essa compensação vai ser feita", avalia Júlio César Soares, sócio da Advocacia Dias de Souza.

A Fazenda estima que a renúncia com o projeto ficará em torno de R$ 27 bilhões. O número é fruto de um recálculo, que considera o aumento do salário mínimo neste ano.

Veja abaixo como ficam as regras para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil

Quem ganha esses valores vai pagar menos imposto do que paga atualmente porque terá isenção parcial, ou seja, um desconto progressivo que vai diminuindo gradualmente.

• Quem ganha R$ 5 mil terá 100% de desconto. O imposto sem desconto seria de R$ 312,89.
• Quem ganha R$ 5.500 terá um desconto de 75%. O imposto sem desconto seria de R$ 436,79. Com a medida, o imposto final a pagar será de R$ 202,13.
• Quem ganha R$ 6.000 terá um desconto de 50%. O imposto sem desconto seria de R$ 574,29. Com a medida, o imposto final a pagar será de R$ 417,85.
• Quem ganha R$ 6.500 terá um desconto de 25%. O imposto sem desconto seria de R$ 711,79. Com a medida, o imposto final a pagar será de R$ 633,57.
• Quem ganha R$ 7 mil não terá desconto e pagará um imposto final de R$ 849,29.

E quem é CLT fica como?

Quem tem vínculo CLT já tem o imposto retido na fonte e não será atingido pela medida. Se a pessoa é CLT, mas recebe recursos extras que ultrapassam os R$ 50 mil por mês, também não terá tributação adicional sobre esse valor. A nova regra não afeta salários, honorários, aluguéis ou outras rendas já tributadas na fonte. A medida se aplica apenas a quem recebe rendimentos isentos, como dividendos de empresas.

Ou seja, mesmo que o rendimento total anual do trabalhador ultrapasse R$ 600 mil, ele só será impactado se parte significativa desse valor vier de rendimentos isentos, como dividendos. Se os rendimentos são salariais e o IR já é pago sobre eles, nada muda.

Quem pagará imposto mínimo?

Segundo a equipe econômica, 141,4 mil contribuintes (0,13% do total) passarão a contribuir pelo patamar mínimo. Esse grupo é composto por pessoas que recebem mais de R$ 600 mil por ano e que não contribuem atualmente com alíquota efetiva de até 10% para o Imposto de Renda. Esses contribuintes pagam atualmente uma alíquota efetiva média de apenas 2,54%.

Como fica a tributação mínima para altas rendas

A tributação mínima para altas rendas funciona de forma progressiva e só começa a ser aplicada para rendimentos acima de R$ 600 mil por ano. Primeiro, soma-se toda a renda recebida no ano, incluindo salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos.

Se essa soma for menor que R$ 600 mil, não há cobrança adicional. Se ultrapassar esse valor, aplica-se uma alíquota que cresce gradualmente até 10% para quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais.

Vale ressaltar que, na hora de calcular o valor do imposto devido, aqueles rendimentos que são isentos serão excluídos. Isso inclui os ganhos com poupança e outros títulos isentos (como CRI e CRA), herança, aposentadoria e pensão de moléstia grave, venda de bens, outros rendimentos mobiliários isentos, além de indenizações.

• Para uma renda anual de R$ 600 mil, o cálculo da alíquota mínima (adicional) é 0%. Não há imposto adicional a pagar. Para quem é CLT, já houve o pagamento retido na fonte.
• Para uma renda anual de R$ 750 mil, a alíquota mínima é calculada sobre o excedente de R$ 600 mil. O resultado é uma alíquota final de 2,5% (cobrada sobre o valor de R$ 750 mil), o que gera um imposto mínimo de R$ 18.750.
• Para uma renda anual de R$ 900 mil o cálculo segue a mesma lógica. O resultado é uma alíquota final de 5% (cobrada sobre o valor de R$ 900 mil), o que gera um imposto mínimo de R$ 45 mil.
• Para uma renda anual de R$ 1,050 milhão o cálculo segue a mesma lógica. O resultado é uma alíquota final de 7,5% (cobrada sobre o valor de R$ 1,050 milhão), o que gera um imposto mínimo de R$ 78.750.
• Para uma renda anual de R$ 1,200 milhão, o resultado é uma alíquota final de 10% (cobrada sobre o valor de R$ 1,200 milhão), o que gera um imposto mínimo de R$ 120 mil.

O imposto mínimo considera o que já foi pago. Se um contribuinte com R$ 1,2 milhão anuais pagou 8% de IR, terá que pagar apenas mais 2% para atingir os 10%. Se um contribuinte com R$ 2 milhões já pagou 12% de IR, não pagará nada a mais.