Governo envia ao Congresso PL que amplia isenção do IR a quem ganha R$ 5 mil
Publicado por: Broadcast Exclusivo
6 minutos
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Atualizado em
18/03/2025 às 16:11
Por Gustavo Boldrini, Sofia Aguiar, Giordanna Neves e Fernanda Trisotto, do Broadcast
São Paulo, 18/03/2025 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira o envio do projeto de lei (PL) que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil. A matéria seguirá agora para análise do Congresso Nacional.
Como mostrou o Broadcast , a avaliação de integrantes do governo é de que o PL deve ser aprovado, mas o caminho deve ser longo. Apesar de a maioria dos parlamentares - até da oposição - serem favoráveis à redução do impostos, a dúvida fica na relação da compensação da medida.
Pelo projeto formalizado no evento, os trabalhadores que ganham menos de R$ 5 mil estarão isentos do IR - atualmente, a isenção vale para pessoas que ganham menos de R$ 2.824, pouco menos de dois salários mínimos.
Isso significa que, com o projeto apresentado, apenas os trabalhadores que ganham menos de R$ 5 mil vão ter direito à isenção - e não que todos os rendimentos abaixo de R$ 5 mil estarão isentos para todos os trabalhadores. Ou seja: se uma pessoa recebe R$ 8 mil, ela não terá isenção sobre os R$ 5 mil.
Também haverá um bloco de "transição" para trabalhadores que ganham até R$ 7 mil. O modelo deve ser debatido pelos parlamentares, que serão informados que o objetivo do Executivo é o de não criar distorções entre os que têm rendimentos próximos a quem estará na faixa beneficiada.
Apesar de ampliar a faixa de isenção, o projeto não vai promover uma revisão geral da tabela do IR.
O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, afirmou que não valeria criar uma nova faixa de alíquota de renda porque a maior parte da renda da população mais rica do Brasil já é isenta de custo. "A gente está criando essa sistemática de custo mínimo para atingir justamente os mais ricos que se beneficiam desproporcionalmente da renda isenta", afirmou, durante a coletiva sobre o projeto de lei.
De acordo com ele, o governo optou por não mexer em toda a tabela do IR por dois motivos: justiça social e responsabilidade fiscal. Na responsabilidade fiscal, ele justificou que grande parte da renda nacional está concentrada em 0,1% ou 0,2% da população mais rica do Brasil. "Essa população concentra um quarto da renda nacional", citou.
Pinto também argumentou que o modelo apresentado pela Fazenda elimina o argumento de bitributação para dividendos. "A gente quer se certificar que a empresa que já paga bastante de imposto de renda na pessoa jurídica, o sócio dela não vai pagar mais na pessoa física".
"Do ponto de vista de justiça fiscal, a isenção até R$ 5 mil é importante, porque a renda seria aquilo que fosse o excedente ao necessário para a manutenção da sobrevivência da família. E há muitos anos que não tem correção da tabela", avalia a advogada Mary Elbe Queiroz, presidente do Centro Nacional para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários (Cenapret).
No projeto, será descrito como deve ser feita a compensação dessa redução de arrecadação pela Receita. Uma parte virá da tributação maior para quem recebe até R$ 600 mil ao ano e outra de cobrança de imposto fixo de 10% para quem tem rendimentos a partir de R$ 1 milhão por ano, com taxação de dividendos.
"Talvez o projeto encontre alguma dificuldade no Congresso a depender de como ele foi escrito, então agora aguardamos a divulgação do texto para saber em que termos que essa compensação vai ser feita", avalia Júlio César Soares, sócio da Advocacia Dias de Souza.
A Fazenda estima que a renúncia com o projeto ficará em torno de R$ 27 bilhões. O número é fruto de um recálculo, que considera o aumento do salário mínimo neste ano.
Quem ganha esses valores vai pagar menos imposto do que paga atualmente porque terá isenção parcial, ou seja, um desconto progressivo que vai diminuindo gradualmente.
Quem tem vínculo CLT já tem o imposto retido na fonte e não será atingido pela medida. Se a pessoa é CLT, mas recebe recursos extras que ultrapassam os R$ 50 mil por mês, também não terá tributação adicional sobre esse valor. A nova regra não afeta salários, honorários, aluguéis ou outras rendas já tributadas na fonte. A medida se aplica apenas a quem recebe rendimentos isentos, como dividendos de empresas.
Ou seja, mesmo que o rendimento total anual do trabalhador ultrapasse R$ 600 mil, ele só será impactado se parte significativa desse valor vier de rendimentos isentos, como dividendos. Se os rendimentos são salariais e o IR já é pago sobre eles, nada muda.
Segundo a equipe econômica, 141,4 mil contribuintes (0,13% do total) passarão a contribuir pelo patamar mínimo. Esse grupo é composto por pessoas que recebem mais de R$ 600 mil por ano e que não contribuem atualmente com alíquota efetiva de até 10% para o Imposto de Renda. Esses contribuintes pagam atualmente uma alíquota efetiva média de apenas 2,54%.
A tributação mínima para altas rendas funciona de forma progressiva e só começa a ser aplicada para rendimentos acima de R$ 600 mil por ano. Primeiro, soma-se toda a renda recebida no ano, incluindo salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos.
Se essa soma for menor que R$ 600 mil, não há cobrança adicional. Se ultrapassar esse valor, aplica-se uma alíquota que cresce gradualmente até 10% para quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais.
Vale ressaltar que, na hora de calcular o valor do imposto devido, aqueles rendimentos que são isentos serão excluídos. Isso inclui os ganhos com poupança e outros títulos isentos (como CRI e CRA), herança, aposentadoria e pensão de moléstia grave, venda de bens, outros rendimentos mobiliários isentos, além de indenizações.
O imposto mínimo considera o que já foi pago. Se um contribuinte com R$ 1,2 milhão anuais pagou 8% de IR, terá que pagar apenas mais 2% para atingir os 10%. Se um contribuinte com R$ 2 milhões já pagou 12% de IR, não pagará nada a mais.
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