Cerco se fechando? Aumento de imposto sobre bets e fintechs avança no Congresso

Por Gustavo Boldrini e Naomi Matsui, da Broadcast

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado está apreciando o Projeto de Lei 5.473/2025, que eleva a taxação de casas de apostas online, as populares bets, e sobre instituições financeiras digitais, as fintechs. O PL também inclui trechos sobre juros sobre capital próprio (JCP) e dividendos.

Nesta quarta-feira, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou alguns complementos de voto ao PL, incluindo uma alíquota escalonada de imposto para os dois setores. Braga também inseriu um capítulo para endurecer as regras contra as bets ilegais.

A seguir, entenda o que está em jogo no PL 5.473/2025, que aumenta os impostos sobre bets e fintechs, e qual é o andamento da tramitação do projeto até que ele vire lei:

Quais são os principais pontos do projeto?

O PL 5.473/2025 foi proposto em outubro deste ano pelo senador Renan Calheiros (MDB/AL), em meio à revelação de escândalos de lavagem de dinheiro envolvendo o crime organizado com o uso de fintechs.

Também há um fator arrecadatório, uma vez que o governo federal aumentará suas receitas em busca da meta fiscal, e um fator educacional no caso das bets.

"Esse aumento se justifica não apenas pela altíssima lucratividade do setor, mas pela necessidade de o Estado mitigar as externalidades negativas e os custos sociais associados à prática de jogos", aponta o projeto.

Fintechs e instituições de pagamento

O projeto prevê que as fintechs, que hoje pagam uma alíquota de 9% de Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL), passarão a pagar 12% até 2026. A partir de 2028, a taxação será de 15%.

Já as instituições de pagamento, que atualmente pagam 15% de CSLL, passarão a pagar 17,5% em 2026 e 20% a partir de 2028.

Bets

As casas de apostas online, que atualmente pagam 12% de imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR, na sigla em inglês), passariam a pagar 15% em 2026 e 2027, e 18% a partir de 2028 - o projeto original do senador Calheiros previa 24% de imposto.

O texto destina ainda, total e parcialmente, fatias de 3% ou 6% da arrecadação adicional das bets para Estados e municípios, durante o período de 2026 e 2028, com o objetivo de compensar perdas arrecadatórias com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para até R$ 5 mil mensais.

JCP e dividendos

Para quem investe em ações, o projeto aumenta a alíquota de imposto dos juros sobre capital próprio (JCP) de 15% para 17,5%.

O relator Eduardo Braga também incluiu um trecho para estabelecer isenção do IR sobre lucros e dividendos apurados no ano-calendário 2025.

Cerco a ilegalidades

Em busca de coibir as bets ilegais, Braga incluiu um capítulo no PL endurecendo algumas regras sobre o setor, como a exigência de comprovação de idoneidade para autorização da bet por parte do governo federal, o bloqueio/prevenção de transações financeiras suspeitas, relatórios públicos trimestrais sobre apostas, dentre outros pontos.

Para as fintechs e instituições de pagamento, foi incluído um trecho exigindo a elaboração de relatórios semestrais de conformidade, detalhando contas, transações e controles internos relacionados a operadores de apostas.

Como está a tramitação do projeto?

Com as inclusões do relator, o PL será agora votado pelos membros da CAE do Senado - o que deve ocorrer na próxima terça-feira (02/12).

Após aprovado na comissão, o texto vai direto para a Câmara dos Deputados, onde será apreciado e poderá receber mais emendas - neste caso, voltaria para o Senado para nova votação antes de partir para sanção do presidente da República.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a comunicar que o PL ainda não teria o apoio necessário na Câmara, o que tem motivado o tempo maior de tramitação na CAE do Senado.