Câmara aprova em votação simbólica PL do marco dos seguros

Por Gabriel Hirabahasi e Iander Porcella, do Broadcast

Brasília, 06/11/2024 - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 5, em votação simbólica, o projeto de lei que institui um marco dos seguros no País. O texto segue, agora, à sanção presidencial.

O objetivo da proposta é estimular investimentos privados no setor a partir da atualização de regras já previstas no Código Civil. O projeto faz parte da agenda microeconômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O projeto é de 2007 e de autoria do ex-deputado e ex-ministro José Eduardo Cardozo. Foi aprovado no Senado em junho deste ano com algumas mudanças, todas elas aceitas pelos deputados.

O texto foi relatado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O deputado manteve o dispositivo para que a União receba os prêmios não resgatados pelos beneficiários. Além disso, o texto também proíbe o rompimento unilateral entre seguradora e segurado.

"O mercado de seguros no Brasil tem como meta elevar sua participação para 10% do PIB até 2030, um objetivo alinhado aos níveis de países desenvolvidos. Para que esse crescimento se realize, é indispensável um ambiente regulatório moderno, capaz de atrair investimentos e ampliar o acesso a produtos de seguro para a população em geral", afirmou o deputado em seu parecer.

O texto reúne em uma única legislação uma série de dispositivos já previstos no Código Civil e confere reforço legal na proteção dos segurados. No entendimento do governo, o texto do código está defasado e precisa ser aprimorado.

• Algumas empresas de seguros listadas são BB Seguridade (BBSE3), Porto Seguro (PSSA3), Odontoprev (ODPV3), Caixa Seguridade (CXSE3), IRB (IRBR3), Hapvida (HPV3), Qualicorp (QUAL3). O tema também interessa a investidores em bancos que têm seguradoras (por exemplo Itaú, Bradesco), além de redes de hospitais (Rede D'Or) e laboratórios de análises (Fleury, Dasa, Aliança), que atendem seguradoras.

A proposta, alinhada com o Ministério da Fazenda, estabelece regras mais transparentes, como o prazo de 30 dias para o pagamento das indenizações em caso de sinistro e a aplicação de um questionário obrigatório e vinculante para os segurados, no qual a seguradora deve perguntar tudo o que precisa.

O parecer regulamenta, ainda, o resseguro - quando uma outra empresa é contratada para assumir parte do risco estabelecido no contrato. Lopes aceitou a modificação feita no Senado para que as seguradoras internacionais contratadas para esse tipo de serviço terão de seguir as leis brasileiras, e não as de seus países de origem.

O deputado petista concordou com a exigência de prova por parte das seguradoras entre o sinistro e o agravamento de risco para a recusa da indenização incluída pelo Senado. Lopes citou, entre as principais mudanças feitas pelos senadores, a proibição de extinção unilateral dos contratos pelas seguradoras, a criação de um questionário de avaliação de risco a ser preenchida no momento da contratação, a possibilidade de ações serem ajuizadas em quaisquer unidades da federação, independente do local de residência da seguradora.

Em entrevista ao Broadcast no fim de fevereiro, o secretário de reformas econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, disse que o governo aposta no avanço da proposta para aproveitar uma oportunidade "gigante" de fazer o mercado de seguros crescer no Brasil.

A avaliação é de que o mercado de seguros no Brasil é muito pequeno diante do tamanho da economia do País, mas o secretário admite que a ampliação do setor não vai acontecer do dia para a noite. Ele traça um paralelo com o mercado de capitais, cujo volume de ofertas públicas passou de cerca de R$ 20 bilhões em 2003 para R$ 750 bilhões em 2022, período em que houve reformas que deram mais segurança ao investidor.