O que são precatórios e como investir em ativos judiciais

Por Gustavo Boldrini, do Broadcast

Investir em dívidas do governo não significa apenas aportar recursos no Tesouro Direto. Existe também a possibilidade de obter rendimentos comprando dívidas referentes às indenizações que o governo tem que pagar a cidadãos ou empresas, os chamados precatórios.

Em fevereiro, o governo federal desembolsou R$ 30,1 bilhões para pagar os precatórios referentes a este ano, que estavam previstos no Orçamento de 2024 aprovado no fim do ano passado. O pagamento foi antecipado pela União, que abriu crédito suplementar de R$ 10,7 bilhões para isso.

Os precatórios são uma "jabuticaba", no jargão popular, algo que só tem no Brasil. Em outros países, geralmente os entes públicos são obrigados a desembolsar na hora os pagamentos que devem em ações judiciais. Aqui, o mecanismo de precatório existe para preservar o caixa dos entes federativos e garantir que os pagamentos sejam feitos de forma escalonada.

O que são precatórios?

Numa definição simplificada, os precatórios são valores referentes a ações judiciais que o governo deve para pessoas físicas ou empresas. Geralmente são indenizações que se originam de ações na Justiça movidas por cidadãos ou pessoas jurídicas contra a União ou Estados e municípios.

O precatório só é emitido quando há trânsito em julgado de uma ação, ou seja, quando todos os recursos já foram esgotados. E aí essa obrigação entra em uma fila de pagamentos, que pode levar meses ou anos. Também vai depender do tipo da despesa e do ente que está devendo. Mas fato é que, quem tem precatórios, geralmente, precisa de paciência até receber o valor.

Trata-se de "uma ordem que o judiciário expede para o poder público ali envolvido na ação judicial para que ele pague determinado valor àquela pessoa/empresa que teve sucesso na ação", explica José Arnaldo da Fonseca, especialista em Direito Civil e Tributário e sócio do Godke Advogados.

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Como funciona o investimento em precatórios?

Como costuma demorar bastante tempo para ocorrer o pagamento do precatório pelo governo, nesse ínterim é que entra a possibilidade do investimento. Sabe aquele ditado popular que diz que "mais vale um passarinho na mão do que dois voando"? É essa a ideia.

Imagine que você venceu tem a receber um precatório, fruto de algum processo na Justiça. A data de pagamento dessa quantia é incerta, já que ele entrará em uma fila que pode durar anos. Caso precise logo do dinheiro, você pode negociar o direito desse precatório com algum investidor, que normalmente oferece um valor menor em troca para te pagar, em troca do risco, e ele é quem fica com a titularidade do ativo.

O investidor, neste caso, comprará o precatório, passará a ser titular dele e terá como desafio administrar a paciência até que o governo faça o pagamento. Mas é aqui que entra o principal diferencial deste tipo de investimento: além do deságio pago em relação ao valor de face do precatório, existe uma correção deste pagamento pela taxa básica de juros, a Selic.

• Caso você seja o investidor interessado, existem alguns caminhos, a seguir.

Onde achar precatórios para investir

Há basicamente duas formas de investir em precatórios, direta ou indiretamente. Há Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) com exposição a precatórios e ativos judiciais na carteira. Para saber quais os tipos e avaliar os riscos, é preciso que o investidor analise bem as informações daquele fundo.

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É também possível ter o precatório diretamente em mãos, via empresas especializadas na negociação de ativos judiciais ou com escritórios de advocacia. Nesse caso, deve-se assinar um contrato em cartório que ateste a venda daquele precatório e o direito ao recebimento do dinheiro quando o ente federativo fizer o pagamento.

"Isso deve ser cercado de cuidados, deve haver uma verificação da efetiva existência do precatório, do efetivo direito daquele credor, de inexistência, às vezes, de terceiros que já tiveram ou já compraram aquele crédito, e por aí vai", comenta o advogado José Arnaldo da Fonseca, do Godke Advogados.

"Se você pensa em entrar nesse mercado, é fundamental entender seu fornecedor, se ele analisou o ativo, como a fila de pagamentos funciona, qual é o modelo preditivo utilizado para saber o prazo de pagamento", diz Valter Police, planejador financeiro e gerente da Droom Planner, que é especializada em ativos judiciais.

Uma novidade neste meio dos ativos judiciais é a tokenização. Como geralmente as dívidas são de um valor alto, pode ser difícil para pessoas físicas sem tanto poder aquisitivo terem acesso a este mercado. Com a tokenização, esses precatórios são fracionados em diversas partes, e sua titularidade é transferida para o comprador por meio de uma rede blockchain, como a Ethereum, por exemplo. "A rede blockchain funciona como uma espécie de cartório virtual, só que mais barata e mais fácil, além de ser bem segura", diz Valter Police.

Qual é o nível de risco do investimento em precatórios?

O precatório pode ser considerado um título híbrido, já que tem rentabilidade atrelada à taxa Selic mais o deságio pago ao vendedor daquela dívida estatal. Como tem valor estipulado, o risco de oscilação do preço é praticamente nulo. Também o risco de crédito de um precatório é baixo, segundo os especialistas. Isso porque o emissor daquela dívida é um ente federativo, que tem a obrigatoriedade de cumprir com aquele pagamento.

O maior risco é o de liquidez, uma vez que o pagamento dependerá da fila de desembolsos da União, do Estado ou do município. Com isso, pode-se dizer que o investidor que coloca seu dinheiro em precatórios está trocando o risco de crédito por um risco de liquidez.

E como saber se esse risco é maior ou menor? "Depende do ente público do qual virá o dinheiro, ou seja, se ele é federal, estadual ou municipal. Dependendo de como procede em cada um dos entes, haverá uma demora maior", diz o advogado José Arnaldo da Fonseca.

De acordo com o especialista, o poder público federal costuma pagar os precatórios em dia, apesar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) criada pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2021, que criou um parcelamento para o pagamento dessas dívidas. No fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou as alterações promovidas no regime do pagamento de precatórios, e desde então o ritmo tem se normalizado na esfera da União. Já nos planos estadual e municipal, há casos de bastante atraso, podendo levar anos para pagar, segundo Fonseca.