Legislação sobre Inteligência Artificial na UE pode servir de modelo para o Brasil

Por Gustavo Boldrini e Gabriel Bueno da Costa, do Broadcast

São Paulo, 14/03/2024 - O Parlamento da União Europeia aprovou nesta quarta-feira (13) a Lei de Inteligência Artificial (IA), que busca regulamentar o uso da tecnologia no bloco. Com isso, a Europa se torna pioneira no mundo em criar uma lei que trata do tema, que tem sido alvo de debate em diversos países, incluindo no Brasil.

A intenção da Lei da IA é "proteger direitos, a democracia e o Estado de Direito", bem como a sustentabilidade ambiental, dos riscos elevados que podem advir da IA, enquanto se impulsiona a inovação, diz o comunicado oficial. A regulação foi fechada em negociações com os países do bloco em dezembro de 2023 e endossada nesta quarta-feira por 523 legisladores favoráveis, com 46 votos contrários e 49 abstenções.

"Por ser uma tecnologia dotada de um potencial incalculável e com incontáveis aplicações, a inteligência artificial carrega um alto nível de imprevisibilidade quanto aos seus impactos sobre o ser humano", comenta Ciro Torres, sócio da área de tecnologia do escritório Pinheiro Neto Advogados. "A criação de uma lei em torno da inteligência artificial tem um papel muito importante de estabelecer um quadro jurídico em que a segurança e os direitos de todos que são afetados por essa tecnologia sejam resguardos", acrescenta.

"Vejo essa legislação como um avanço em direção ao equilíbrio da complexa balança da promoção da inovação baseada em IA com a proteção dos direitos fundamentais, segurança e padrões éticos", avalia Luís Guedes, professor da FIA Business School. Ele acrescenta que a Lei de IA também deve deve servir para fomentar a confiança social na tecnologia, "fundamental para a plena apropriação social dos seus grandes benefícios potenciais."

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O que diz a Lei de IA da União Europeia?

A legislação divide as aplicações de IA em quatro perfis de risco: baixo, médio, alto e inaceitável. As normas aprovadas vetam algumas aplicações de IA que ameaçam direitos de cidadãos na avaliação dos legisladores europeus, que são consideradas de risco inaceitável. Dentre elas, estão os sistemas de categorização biométrica de pessoas baseados em características sensíveis e a captura não direcionada de imagens faciais da internet ou de câmeras de circuito fechado para criar bases de dados de reconhecimento facial.

• O reconhecimento das emoções no ambiente de trabalho, em escolas, o policiamento preventivo baseado unicamente em perfis ou na avaliação de suas características, por exemplo, estão proibidos. Também estão vetadas tecnologias que busquem "manipular o comportamento humano ou explorar as vulnerabilidades das pessoas".

O uso de sistemas de identificação biométrica por lei são proibidos em princípio, mas podem ser usados como exceção em situações bastante definidas, que terão de ser aprovadas por um órgão regulador da UE, já que são de alto risco. Um exemplo seria na busca por um desaparecido ou para impedir um ataque terrorista. Há ainda exigências de transparência e compliance com a lei de direitos autorais da UE, bem como a necessidade de se publicar sumários detalhados do conteúdo usado para treinamentos dessas inteligências.

A regulação ainda passará por uma checagem final e também precisa ser formalmente endossada pelo Conselho Europeu. Ela entrará em vigor vinte dias após a publicação no Diário Oficial do bloco e será totalmente aplicável 24 meses depois, exceto alguns pontos que têm prazos diferentes, como o veto a práticas proibidas, que vale a partir de seis meses após a data da publicação.

Como está o PL de Inteligência Artificial no Brasil?

O Projeto de Lei (PL) 2.338/2023 , que regulamenta o uso de IA no País, tem a lei europeia como uma das inspirações. Além das normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de IA no Brasil, o PL também prevê sanções aos agentes que não se adequarem a parâmetros de governança previstos na proposta.

Um dos marcos do PL, assim como na lei da Europa, estabelece graus de risco para cada tipo de sistema de IA. O PL prevê ainda a criação de um "sandbox" para que as empresas testem seus algoritmos antes de oferecer para o público geral. A ideia é fomentar a criação de ambientes seguros para a inovação tecnológica.

Especialistas veem o projeto como importante para posicionar o Brasil neste tema, mas o advogado Ciro Torres, do escritório Pinheiro Neto, alerta para a necessidade de se levar em conta diversos fatores para construir uma legislação que seja funcional para a realidade brasileira.

"Sem conhecer os ganhos e as ameaças decorrentes da inteligência artificial para o nosso País, o legislador acaba ficando exposto ao risco de criar uma lei insuficiente para mitigar os efeitos indesejados dessa tecnologia e que ainda pode, involuntariamente, inibir os seus potenciais benefícios", comenta.

O texto já passou pela Câmara dos Deputados no ano passado e aguarda tramitação no Senado. Em janeiro deste ano, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que o projeto é "relativamente simples" e deve ser votado ainda no primeiro semestre, antes das eleições municipais.