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Cotistas de fundos fechados têm primeiras vitórias contra "come-cotas" retroativo

Publicado por: Broadcast Exclusivo

conteúdo de tipo Leitura3 minutos

Atualizado em

10/07/2024 às 11:44

Por Carolina Maingué Pires, do Broadcast

São Paulo, 10/07/2024 - A Justiça começou a emitir as primeiras decisões que garantem a cotistas de fundos fechados o direito de não recolher Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos acumulados antes de 2024. O movimento abre precedente para que a lei nº 14.754/2023, que instituiu a tributação "come-cotas" (antes do resgate) nos fundos exclusivos, seja considerada inconstitucional. Também abre caminho para que quem pagou os tributos possa pedir restituição, avaliam advogados.

A lei em questão, de nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, fez parte da reforma tributária do ano passado. Em duas decisões da Justiça a que o Broadcast teve acesso, os magistrados entenderam que a tributação retroativa estabelecida pela nova lei contraria a Constituição Federal, que diz que não é possível cobrar impostos sobre fatos que ocorreram antes da vigência da regra que os instituiu.

A norma de dezembro do ano passado impôs o pagamento de 15% de IR sobre os rendimentos dos fundos, incluindo os acumulados até o final de 2023. Os valores deveriam ser pagos até 31 de maio de 2024.

Antes da publicação da regra, os tributos só seriam devidos caso houvesse resgate das cotas.

A primeira decisão é de 7 de maio e foi proferida pelo desembargador Álvaro Ricardo de Souza Cruz, do Tribunal Regional Federal da 6ª região (TRF-6). O recurso foi protocolado pela holding de investimentos JME Participações, de Belo Horizonte, cotista do Fundo Nesso Capital.

Uma outra decisão de 4 de junho veio no mesmo sentido. O agravo foi interposto pela Bams Participações, cotista do EXP 1 FIDC, e analisado pelo desembargador federal Rubens Calixto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Por se tratar de uma questão constitucional, a discussão deve chegar ao Supremo.

As decisões judiciais dão agora aos contribuintes o direito de só recolher impostos no estilo "come-cotas" sobre os rendimentos auferidos a partir de 2024, por conta do início da vigência da nova lei

O que é o come-cotas?

O come-cotas é o imposto de renda sobre rendimentos cobrado antecipadamente pela Receita Federal e tem cobrança prevista para os meses de maio e novembro. O acerto é feito posteriormente, no momento do resgate para fins da declaração de imposto de renda. O investimento em um fundo é representado por uma quantidade de cotas do mesmo e por isso o investidor é chamado de cotista. Como essa cobrança do Leão reduz a quantidade de cotas do cotista, surgiu esse nome de come-cotas para o tributo.

Com a cobrança antecipada, o come-cotas tende a reduzir a acumulação de rendimentos para o cotista, já que quanto maior o valor investido, maior tende a ser o valor absoluto de rendimentos.

Leia também: O que é "gross up", ferramenta que ajuda a comparar investimentos com e sem IR

A questão vai para julgamento no Supremo Tribunal Federal?

Danilo Orlando, do escritório Cepeda Advogados, que representou a Bams, acredita que, pelo caráter constitucional, a discussão chegará ao Supremo Tribunal Federal (STF). "Certamente a Procuradoria (Geral da Fazenda Nacional) deverá recorrer até chegar ao STF, mas os contribuintes contam com fundamentos legais e jurisprudência sólidos contra a exigência", afirma.

Paulo Honório, sócio do escritório William Freire Advogados Associados, que conduziu o caso da JME, destaca ainda o precedente para que contribuintes peçam os valores de volta. "Mesmo pessoas físicas ou jurídicas que já optaram por pagar o come-cotas podem, com base nesses fundamentos, pedir restituição", diz.

Que tipo se fundos não exclusivos têm come-cotas 2 vezes por ano?

Mesmo fundos não exclusivos, desses que qualquer pessoa física pode investir, têm o come-cotas duas vezes por ano se forem de renda fixa, cambial ou multimercado e derem lucro. Quando há prejuízo do fundo, não ocorre a cobrança. A cobrança desse tipo de imposto é no último dia útil de maio e no último dia útil de novembro

Mas nem todos os fundos têm o come-cotas. Fundos de renda variável e os do tipo Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), por exemplo, não têm come-cotas.

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